Lei Nº. 10.209, de 23 de Março de 2001
001
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dão outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº. 2.107-12, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo ...